A deputada estadual Andrea Murad (PMDB) denunciou hoje na Assembleia Legislativa, a ilegalidade na contratação de empresa pelo Detran/MA através de dispensa de licitação e no valor que pode chegar até R$ 10 milhões, segundo a parlamentar. O contrato, publicado no diário oficial no fim de fevereiro, apresenta a BR CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO Ltda como a beneficiada, porém a empresa foi contestada pela Comissão Central de Licitações por uma série de falhas e ilegalidades que motivaram uma Ação Popular de autoria da deputada Andrea Murad. 

“Para começo de conversa, não houve um ofício para as empresas mesmo que por dispensa fizessem suas propostas. De repente, surge a da BR CONSTRUÇÕES, acho que tinha uma bola de cristal, adivinhou que o Detran estava precisando desses serviços e decidiu fazer um orçamento. Logo depois dela veio outra empresa e mais uma. Só que o diretor do Detran decide contratar, por dispensa de licitação, a BR que nem tinha na sua razão social o objeto para a prestação de serviços que estava oferecendo. Ela mudou a razão social no dia 12 de janeiro e, no dia 16, ela apresentou a proposta e só no dia 20 ela recebeu o novo CNPJ com suas novas atribuições”, disse Andrea Murad.

Além da contratação da empresa que sofreu várias alterações no seu contrato social para estar habilitada para o serviço junto ao Dentran/MA, a BR CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO também apresentou atestados técnicos fornecidos por outras empresas cujos contratos vigentes não se encaixam na razão social do período, item também questionado pela CCL. E mais, não existe ampla justificativa enumerando dados e fatos que embasem com segurança a decisão de dispensar a licitação com amparo legal. Os tópicos relatados pela deputada, presentes no próprio parecer jurídico da Comissão datado de 5 de fevereiro, também manifesta ao Detran “a viabilidade da contratação por via direta desde que sejam sanadas as inconsistências”.

“Isso é a própria Comissão de Licitação do governo que diz. Um contrato vergonhoso do Detran. Mais uma vez, o Governador das leis está indo contra tudo o que ele pregava, que jamais iria fazer de diferente. A pergunta é: por que será que o Detran atropelou a Comissão de Licitação?”, finalizou Andrea Murad.

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